Questão FC666443
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública. Em caso de ato de improbidad
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública.
Em caso de ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública, o improbo estará sujeito à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a Lei nº 8.429/1992 foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, que redefiniu as sanções aplicáveis aos atos que violam os princípios da Administração Pública (art. 11).
Após a alteração, o agente que pratica ato contra os princípios não sofre mais automaticamente perda da função pública nem suspensão dos direitos políticos por até 12 anos. As sanções previstas para esse tipo de ato constam do art. 12, inciso III e passaram a prever, entre outras medidas, multa civil (até 24 vezes a remuneração) e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios por prazo não superior a 4 anos.
Portanto, imputar perda de função e suspensão de direitos políticos por até 12 anos ao ato que viola princípios está errado em razão da nova redação legal.
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