Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública. A pena de proibição de contr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque, com a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, as sanções previstas na Lei de Improbidade só podem ser efetivamente aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Em especial, o prazo de proibição de contratar com o Poder Público integra esse rol de sanções cuja execução está condicionada ao trânsito em julgado, conforme o art. 12, §9º da Lei nº 8.429/1992.

Assim, não é possível executar imediatamente a pena de proibição de contratar por até quatro anos sem a decisão condenatória definitiva. Antes do trânsito em julgado podem ser adotadas medidas cautelares previstas em lei, mas a aplicação da sanção definitiva depende da sentença transitada em julgado.