Questão FC666445
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir. O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Ad
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública sujeita o agente ímprobo à aplicação de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, não havendo previsão legal para a suspensão dos direitos políticos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 8.429/1992 organiza os atos de improbidade em três grupos. Os previstos no art. 11 são os que atentam contra os princípios da Administração Pública, e o legislador adotou para eles um rol sancionador menos gravoso.
Enquanto atos que importam enriquecimento ilícito ou causam lesão ao patrimônio público preveem, entre outras penas, a suspensão dos direitos políticos, os atos do art. 11 sujeitam o agente, em regra, à multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Por isso não há previsão legal para a suspensão de direitos políticos quando a improbidade consiste apenas em ofensa aos princípios.
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