Questão FC666446
A respeito da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O agente público q
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A respeito da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O agente público que praticar ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública poderá ser sancionado com multa civil de até 24 vezes o valor da sua remuneração e estará sujeito à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, de forma direta ou indireta, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual detenha participação majoritária, pelo prazo máximo de 4 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o conteúdo da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021.
Nos termos do art. 11 e da nova redação do art. 12, III, o ato que atenta contra os princípios da Administração Pública sujeita o agente às sanções previstas, entre as quais está o pagamento de multa civil de até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente.
Além disso, aplica-se a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, de forma direta ou indireta, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual detenha participação majoritária, por prazo não superior a 4 anos.
Portanto, a descrição da questão está em conformidade com a legislação vigente e foi corretamente julgada como CERTO.
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