A respeito da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A pena de suspensã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, disciplina as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º).

O art. 12, inciso I, prevê, entre outras cominações, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos até 14 anos, o pagamento de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a 14 anos.

Essas penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do ato, razão pela qual a fixação do limite de até 14 anos para a suspensão dos direitos políticos está prevista de forma expressa na lei.