Questão FC666448
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a L
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, será computado retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a própria Lei de Improbidade prevê essa contagem. O Art. 12, §10 da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021, determina que se computará retroativamente o intervalo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória para fins de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos.
Na prática, isso significa que o tempo decorrido enquanto a decisão colegiada estava sujeita a recursos até o definitivo trânsito em julgado integra o cumprimento da suspensão, evitando prolongamento indevido da penalidade e assegurando maior efetividade da sanção sem prejuízo das garantias processuais.
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