Questão FC666449
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a L
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Em caso de ato de improbidade que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 14.230/2021 alterou as cominações previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), ampliando o prazo máximo da suspensão dos direitos políticos para até 12 anos nos casos de ato que cause lesão ao erário.
Conforme a nova redação do art. 12, o responsável está sujeito, entre outras sanções que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios por prazo não superior a 12 anos.
Portanto, afirmar pena de suspensão de apenas cinco a oito anos é impreciso; o limite superior atual é de 12 anos.
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