Questão FC666450
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a L
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o Poder Público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é CERTO porque reproduz o comando legal contido no art. 12, §4º, da Lei nº 8.429/1992, que permite, em caráter excepcional e com fundamentação adequada, estender a sanção de proibição de contratar para além do ente público diretamente lesado.
Essa flexibilização exige prova de motivos relevantes e análise dos impactos econômicos e sociais, de modo a proteger a função social da pessoa jurídica e evitar consequências desproporcionais que prejudiquem terceiros ou a coletividade.
Assim, a medida é possível, desde que seja devidamente motivada, proporcional e respeite o devido processo, não se impondo de forma automática ou genérica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em