Questão FC666451
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a L
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
A sanção de proibição de contratação com o Poder Público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), na forma prevista em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a proibição de contratar com a Administração é uma das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 para atos de improbidade, tendo caráter punitivo e preventivo.
Para efetivar essa sanção é exigida a sua divulgação e controle em cadastro público, o que garante a publicidade e impede que pessoa ou empresa sancionada celebre novos contratos ou receba benefícios. Por isso a inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é a forma prevista em lei e regulamento para registrar e tornar acessível essa restrição.
O registro no CEIS permite que gestores e cidadãos consultem a situação cadastral antes de contratar, assegurando a proteção do patrimônio público e social.
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