Questão FC666452
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, é incompa
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.
Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, é incompatível a aplicação simultânea da Lei de Improbidade Administrativa com a Lei Anticorrupção, mesmo que sejam observados os limites legais para evitar cumulatividade indevida de sanções idênticas
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada ERRADO porque não há impedimento legal para aplicar simultaneamente a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) à pessoa jurídica.
A Lei nº 14.230/2021 acrescentou dispositivos que condicionam essa aplicação ao respeito ao princípio constitucional non bis in idem (art. 12, §7º) e determinam que sanções aplicadas em outras esferas sejam compensadas com as previstas na LIA (art. 21, §5º).
Isso significa que a cumulação é possível, desde que evitada a dupla punição por mesma conduta e remunerada eventual sobreposição de sanções.
Portanto, a assertiva é incorreta: não existe proibição absoluta, apenas limites para evitar duplicidade indevida de sanções.
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