Questão FC666453
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou credi
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de dez anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não observa o texto da Lei nº 8.429/92, que fixa prazos maiores que dez anos para certas sanções de improbidade.
No comando do art. 12 da lei, estão previstas, na hipótese do art. 9º (enriquecimento ilícito), a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar ou de receber benefícios por prazo máximo de 14 anos. Na hipótese do art. 10º (lesão ao erário), esses mesmos tipos de sanção têm prazo máximo de 12 anos.
Logo, afirmar limite máximo de dez anos é incorreto, pois os limites legais são de 14 e 12 anos, conforme a hipótese prevista na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em