Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de m

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 8.429/92, no art. 12, §3º, determina que, na responsabilização da pessoa jurídica, sejam considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Isso foi suficiente para julgar a afirmação como CERTO. A norma exige que a aplicação de penalidades leve em conta a capacidade de a empresa continuar operando, preservando empregos, credores e a função social da atividade econômica, sem prejuízo da reparação do dano ao erário.

Na prática, significa observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando sanções eficazes, porém que não inviabilizem a recuperação econômica nem tragam danos sociais desnecessários.