Questão FC666455
Um agente público revelou fatos de que tinha ciência em razão das atribuições de seu cargo, mas que deveria ter mantido em segredo, a um empresário, propiciando o benefício deste e
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público revelou fatos de que tinha ciência em razão das atribuições de seu cargo, mas que deveria ter mantido em segredo, a um empresário, propiciando o benefício deste em razão da informação privilegiada.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
Caso fique demonstrado que o agente público praticou ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito para o terceiro, ele será punido com a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos por até 6 anos, sem prejuízo de reparação ao erário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A Lei nº 8.429/1992 classifica como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito a prática que favorece terceiros com informação ou ato do agente (vide art. 9), de modo que a consequência prevista não é "suspensão dos direitos políticos por até 6 anos".
Para atos do art. 9 a sanção administrativa prevê, entre outros, perda do cargo, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, obrigação de ressarcimento ao erário, multa civil e proibição de contratar com o poder público por prazo específico. A afirmação erra o prazo da suspensão e omite as demais penalidades previstas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em