Questão FC666456
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes. O ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilíci
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.
O ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, como facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, sujeita o agente público à pena de suspensão dos direitos políticos por até quatro anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque classifica incorretamente a conduta e indica pena imprecisa.
Facilitar a aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado configura, na Lei nº 8.429/1992, ato que importa em prejuízo ao erário (art. 10), e não necessariamente em enriquecimento ilícito (art. 9).
Para o ato que causa prejuízo ao erário, a pena de suspensão dos direitos políticos é de 5 a 8 anos, não "até quatro anos" como afirmado. Já o crime de enriquecimento ilícito prevê regime de penas distinto, com prazo maior de suspensão dos direitos políticos.
Portanto, o erro é duplo: classificação do ato e indicação do intervalo temporal da pena.
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