Questão FC666457
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. O pagamento integral da multa consiste em uma hipótese de exclusão da puni
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O pagamento integral da multa consiste em uma hipótese de exclusão da punibilidade do agente público quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, afastando a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com a Administração Pública por até seis anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O pagamento integral da multa civil não é causa de exclusão da punibilidade. A Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, prevê o pagamento da multa como uma das sanções possíveis, isolada ou cumulada, não tornando incabíveis outras penalidades.
Para os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11), a lei prevê, por exemplo, multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar ou receber benefícios por prazo não superior a 4 anos. A reforma de 2021 também extinguiu a suspensão dos direitos políticos para esses atos, reservando essa sanção a condutas que causem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
Portanto a afirmação erra ao dizer que o pagamento afasta punibilidade e penas como suspensão de direitos e ao indicar prazo de até seis anos.
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