Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir. Os atos de improbidade administrativa admitem a sanção de ressarcimento ao er

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a legislação brasileira não limita as sanções dos atos de improbidade ao único ressarcimento ao erário.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina as sanções aplicáveis aos atos de improbidade, incluindo, conforme o caso, a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, multa civil e a proibição de contratar com o poder público. Essas medidas podem ser aplicadas cumulativamente com o ressarcimento ao erário.

Portanto, afirmar que "não se admitindo qualquer tipo de restrição relacionada aos direitos políticos" contraria o texto legal, já que a suspensão dos direitos políticos é sanção prevista e incidente quando demonstrada a prática de improbidade.