Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item a seguir. Não ocorrerá imposição da pe

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei de Improbidade (LIA) exige prova de dano efetivo ao erário para aplicar a pena de ressarcimento. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça afasta a ideia de dano in re ipsa, ou seja, não se presume automaticamente prejuízo patrimonial apenas pela existência de irregularidade.

Frustrar a licitude de processo licitatório configura ato de improbidade, mas a condenação ao ressarcimento depende da demonstração de prejuízo patrimonial concreto e quantificável decorrente do ato.

Portanto, na ausência de perda patrimonial efetiva, não se impõe a pena de ressarcimento, razão pela qual o item foi corretamente julgado como certo.