Questão FC666460
Em relação aos princípios e às regras relacionadas à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos p
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em relação aos princípios e às regras relacionadas à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, o banimento, a perda da função pública, a expropriação de bens e o ressarcimento ao erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura medidas previstas na lei com penalidades que não constam no regime jurídico da improbidade administrativa.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, as sanções possíveis incluem: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, ressarcimento ao erário e proibição de contratar com a administração pública e receber benefícios. Essas são medidas civis e administrativas aplicáveis aos atos ímprobos.
Não existe previsão legal de banimento como pena para improbidade; a Constituição Federal também veda penas de banimento. Tampouco a lei prevê a expropriação de bens como sanção específica: o que ocorre é o ressarcimento e eventual perda de valores ou bens acrescidos ilicitamente, mediante procedimento adequado.
Portanto, a inclusão de "banimento" e "expropriação de bens" torna a afirmação incorreta.
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