Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. Não se admite que a sanção de multa cí

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Lei nº 8.429/1992 prevê expressamente a possibilidade de fixar a multa civil com referência à remuneração percebida pelo agente.

Em especial, o art. 12, III estabelece, para atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, multa de até 24 vezes o valor da remuneração do agente, isto é, até \(24 \times remuneração\).

Portanto, não só se admite como a própria norma utiliza a remuneração como parâmetro para dimensionar a sanção, buscando proporcionalidade entre a penalidade e a condição econômica do agente.