Questão FC666462
Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. Na responsabilização da pessoa jurídic
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.
Na responsabilização da pessoa jurídica, a preocupação com a viabilização da manutenção das atividades da empresa é irrelevante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Lei nº 8.429/1992 impõe atenção aos efeitos econômicos e sociais quando da responsabilização da pessoa jurídica.
O § 3º do capítulo das penas determina que se considere o impacto das sanções de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
Além disso, o art. 16 e seu § 11 disciplinam o pedido e a ordem de indisponibilidade de bens, priorizando tipos de ativos de forma a garantir a subsistência do acusado e a continuidade da atividade empresária durante o processo.
Logo, não é irrelevante preocupar‑se com a viabilidade operacional da empresa; pelo contrário, a lei exige medidas proporcionais que preservem a atividade econômica enquanto se assegura a reparação do dano.
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