Questão FC666463
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometa
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Compete aos tribunais de contas aplicar diretamente as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, multa civil e ressarcimento) é competência exclusiva do Poder Judiciário, após ação judicial e decisão que assegure o contraditório e a ampla defesa, com trânsito em julgado quando exigido.
Os Tribunais de Contas podem fiscalizar atos, apontar irregularidades, instaurar procedimentos próprios, aplicar sanções administrativas no âmbito de sua competência e encaminhar representações ao Ministério Público ou ao juiz. Contudo, não podem impor as sanções previstas na Lei de Improbidade.
Portanto a afirmação foi corretamente julgada como errada.
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