Questão FC666464
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometa
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 14 anos, conforme o tipo de ato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque a Lei nº 8.429/1992 prevê faixas diferentes de suspensão dos direitos políticos conforme o tipo de ato de improbidade, sendo o prazo máximo estabelecido pela norma superior às faixas aplicáveis aos atos menos gravosos.
De forma didática: atos que atingem a moralidade administrativa comportam prazos menores; atos que causam prejuízo ao patrimônio admitem prazos intermediários; e os atos de enriquecimento ilícito comportam o prazo mais elevado, o que permite a aplicação de até 14 anos de suspensão, observados princípio da proporcionalidade e devido processo legal.
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