Questão FC666465
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometa
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O ressarcimento integral do dano é obrigatório quando houver prejuízo ao erário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei de Improbidade Administrativa tem como finalidade principal a proteção do patrimônio público e social, impondo aos responsáveis a obrigação de recompor os prejuízos causados.
Quando há efetivo prejuízo ao erário, o ressarcimento integral é medida obrigatória: a responsabilização civil visa restabelecer o estado patrimonial anterior, podendo ser exigida cumulativamente com outras sanções administrativas e/ou penais.
Na prática, isso significa que o valor a ser devolvido inclui o dano e seus reflexos econômicos, por exemplo: \(R = D + U + J\), onde \(R\) é o ressarcimento, \(D\) o dano, \(U\) atualização monetária e \(J\) juros moratórios.
O dever de reparar alcança agentes e particulares que tenham concorrido para o prejuízo.
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