Questão FC666466
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometa
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei de Improbidade Administrativa prevê expressamente que, quando se tratar de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção poderá ser limitada à aplicação de multa.
Essa solução atende aos princípios da proporcionalidade e da adequação da pena à gravidade do ato, preservando a possibilidade de o juiz dosar a punição conforme as circunstâncias concretas.
Importante observar que essa limitação não afasta o dever de ressarcimento do dano e a perda dos valores obtidos, quando cabíveis, que permanecem como medidas reparatórias e de responsabilização patrimonial.
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