Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. O responsável pelo ato de improbidade poderá ser sancionado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque apresenta prazo máximo inexato. A Lei nº 8.429/1992 prevê prazos distintos conforme a gravidade do ato.

Para atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º/12), a suspensão dos direitos políticos varia de 8 a 10 anos. Para atos que causem prejuízo ao erário, o prazo é de 5 a 8 anos (art. 10º/13). Para atos que atentem contra os princípios administrativos, sem causar dano patrimonial, o prazo é de 3 a 5 anos (art. 11º/14).

Portanto, afirmar que o prazo máximo é de oito anos é incorreto, pois nos casos de enriquecimento ilícito o máximo é de dez anos.