Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. O sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa te

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei nº 8.429/1992 não prevê aplicação de sanções de detenção ou prisão no seu regime. A lei estabelece medidas de natureza civil e administrativa, como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens, ressarcimento ao erário e multas.

Essas sanções têm caráter reparatório e inabilitador, não privativo de liberdade. A responsabilização criminal por fatos que também configurem crime segue procedimento próprio na esfera penal.

Em outras palavras, eventual pena de prisão só pode resultar de ação penal conduzida no âmbito do direito penal, não da aplicação direta da Lei de Improbidade.