Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei nº 8.429/1992 prevê, entre as sanções aplicáveis aos atos descritos no art. 11 (atos que atentam contra os princípios da Administração Pública), o pagamento de multa civil de até \(24 \times\) a remuneração percebida pelo agente público.

Essa sanção integra o rol do art. 12 da lei e pode ser aplicada cumulativamente com outras penas previstas, como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público, conforme a gravidade do ato e a proporcionalidade da medida.

Na prática, calcula‑se a multa com base na remuneração percebida pelo agente, observando‑se o limite máximo de \(24\) vezes esse valor.