Questão FC666470
Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Os atos de improbidade admin
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública admitem sanção de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 8.429/1992 prevê, para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, sanções de caráter mais leve que as dos atos que causam enriquecimento ilícito ou lesão ao erário. Entre essas sanções está a aplicação de multa civil calculada em função da remuneração percebida pelo agente, com teto fixado em \(24 \times\) a referida remuneração.
Em termos práticos, isso significa que a multa não é fixa, mas proporcional ao vencimento do agente, respeitando o limite legal de \(24\) vezes a sua remuneração. Essa previsão legal distingue a gradação punitiva conforme a natureza do ato de improbidade.
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