Questão FC666471
Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. As sanções referidas pela Le
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
As sanções referidas pela Lei de Improbidade Administrativa são aplicadas diretamente pelo Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o Ministério Público não é o aplicador das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
O papel do Ministério Público é investigar os atos de improbidade, colher provas e propor a ação civil pública ou ação de improbidade administrativa, buscando a responsabilização do agente público.
As penalidades, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e obrigação de reparar o dano, só podem ser impostas pelo Poder Judiciário, mediante sentença proferida por juiz no processo judicial.
É possível que o MP requeira medidas cautelares, por exemplo a indisponibilidade de bens, mas a execução dessas medidas depende de decisão judicial.
Resumo: o MP acusa; o juiz decide e aplica as sanções.
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