Questão FC666472
Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. A multa pode ser aumentada a
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor for ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
§ 2º da Lei nº 8.429/1992 autoriza expressamente o aumento da multa até o dobro quando o juiz entender que, em razão da situação econômica do réu, o valor calculado nos incisos I, II e III do art. 12 é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
Isso significa que, além da multa prevista (equivalente ao acréscimo patrimonial, do dano ou até 24 vezes a remuneração), o magistrado pode majorá‑la para torná‑la proporcional à capacidade econômica do agente e preservar os fins punitivo e pedagógico da sanção.
A majoração é discricionária e exige fundamentação judicial, devendo respeitar o limite legal de até duas vezes o valor original e os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
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