Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. Por sua natureza, não há sanção de ressarcimento do

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei nº 8.429/1992 não veda o ressarcimento quando atos previstos no art. 11 (atos que atentam contra os princípios) causarem efetivo dano ao erário. O art. 12 prevê sanções que podem ser aplicadas independentemente do ressarcimento se efetivo, o que significa que as penalidades administrativas e civis ocorrem mesmo sem ressarcimento, mas não excluem a obrigação de reparar o prejuízo quando este existir.

Em suma, a natureza do tipo do art. 11 não impede a aplicação do ressarcimento patrimonial sempre que ficar demonstrado o dano; portanto a afirmação que o nega é incorreta.