Questão FC666474
Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. Admite‑se a pena de demissão para o ca
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.
Admite‑se a pena de demissão para o caso de recusa em apresentar ou atualizar a declaração de bens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei nº 8.429/1992 (LIA) prevê expressamente a sanção indicada.
O Art. 13 condiciona a posse e o exercício do agente público à apresentação da declaração de bens, que deve ser atualizada anualmente e na saída do cargo (§ 2º).
O § 3º do mesmo artigo estabelece que será aplicado a pena de demissão ao agente que se recusar a prestar a declaração dentro do prazo ou que prestar declaração falsa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Portanto, a recusa em apresentar ou atualizar a declaração de bens autoriza a aplicação da demissão como sanção administrativa prevista na LIA.
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