Questão FC666475
Um agente público, valendo‑se de sua posição, induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros alimentícios, utiliz
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público, valendo‑se de sua posição, induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros alimentícios, utilizando os documentos da empresa sem que o proprietário tivesse conhecimento dos fatos e da intenção do gestor público. Após uma sindicância no órgão público, os fatos foram descobertos, ganhando ampla repercussão nas redes sociais entre os munícipes. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação contra o agente por fato que, em tese, caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
A ampla repercussão nas redes sociais e na opinião pública, por si só, são suficientes para a propositura da ação de improbidade administrativa em virtude do agente público, tendo em vista que os fatos envolvem o interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a simples repercussão nas redes sociais ou na opinião pública não automotivam a propositura da ação de improbidade. A Lei nº 8.429/1992 exige requisitos formais para instauração da apuração.
Conforme art. 14, qualquer pessoa pode apresentar representação, mas ela deve ser escrita ou reduzida a termo, assinada e conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. A autoridade administrativa rejeitará a representação que não observe essas formalidades.
Portanto, a divulgação do episódio é relevante para o interesse público e pode motivar investigação, mas não substitui a exigência de elementos formais e probatórios previstos na lei para a propositura da ação.
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