Questão FC666476
Um agente público, valendo‑se de sua posição, induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros alimentícios, utiliz
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público, valendo‑se de sua posição, induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros alimentícios, utilizando os documentos da empresa sem que o proprietário tivesse conhecimento dos fatos e da intenção do gestor público. Após uma sindicância no órgão público, os fatos foram descobertos, ganhando ampla repercussão nas redes sociais entre os munícipes. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação contra o agente por fato que, em tese, caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
No curso das investigações, caso o Ministério Público identifique indícios concretos de que o agente público pretende dilapidar seu patrimônio com a intenção de frustrar o ressarcimento ao erário, poderá requerer a indisponibilidade dos bens do investigado, em caráter antecedente, limitada ao valor estimado do dano causado ao ente público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Lei nº 8.429/1992 autoriza o Ministério Público, em ação de improbidade administrativa, a pedir a indisponibilidade dos bens do agente em caráter antecedente (ou incidente) para assegurar o ressarcimento ao erário quando houver risco de dilapidação patrimonial.
Para o deferimento exige-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, prova mínima da probabilidade do ato ímprobo e risco de dano irreparável ou de comprometimento do resultado útil do processo; o juiz ouve o investigado em 5 dias.
Além disso, a indisponibilidade é limitada ao valor estimado do dano indicado na petição inicial, podendo ser substituída por caução, fiança bancária ou seguro-garantia e readequada durante a instrução. Portanto, na hipótese descrita o pedido é cabível.
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