Questão FC666477
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advert
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superior hierárquica, sobre a ilegalidade de sua conduta. Ainda livre e consciente, João seguia fazendo uso do veículo da União para fins pessoais, pois entendia ser direito de qualquer cidadão fazer uso livre de bens públicos.
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Maria poderá apresentar representação junto ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências necessárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei nº 8.429/1992 disciplina a atuação quando existem sinais de improbidade. O artigo relevante exige que a autoridade que tiver conhecimento de tais fatos representará ao Ministério Público para as providências cabíveis.
No caso, o uso reiterado e pessoal de veículo da União, mesmo após advertências, configura indícios de ato de improbidade — trata-se de uso indevido de bem público e possível lesão ao patrimônio e aos princípios da administração.
Assim, Maria, na qualidade de superior que conhece dos fatos, pode formalizar representação ao MP para que sejam adotadas as medidas legais apropriadas, inclusive investigação e eventual ação civil pública.
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