Questão FC666478
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advert
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superior hierárquica, sobre a ilegalidade de sua conduta. Ainda livre e consciente, João seguia fazendo uso do veículo da União para fins pessoais, pois entendia ser direito de qualquer cidadão fazer uso livre de bens públicos.
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Caso se convença da ilegalidade da conduta de João, o Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar a ação por ato de improbidade cabível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está CERTO porque a Lei nº 8.429/1992 prevê expressamente que a ação de improbidade será proposta pelo Ministério Público (art. 17, caput), conferindo-lhe legitimidade ativa para ajuizar a demanda quando convencido da ilegalidade praticada por João.
Além disso, a jurisprudência do STF na ADI 7042 reconheceu que, embora a redação legislativa tenha buscado restringir legitimidades, permanece a legitimidade do Ministério Público e foi restabelecida a legitimidade concorrente e disjuntiva de pessoas jurídicas interessadas, como a Fazenda Pública.
Faticamente, o uso reiterado e consciente de veículo público para fins estritamente particulares, apesar de advertências, enquadra-se em atos que lesam o patrimônio público, justificando a propositura da ação por improbidade.
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