Questão FC666479
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advert
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superior hierárquica, sobre a ilegalidade de sua conduta. Ainda livre e consciente, João seguia fazendo uso do veículo da União para fins pessoais, pois entendia ser direito de qualquer cidadão fazer uso livre de bens públicos.
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa em seu desfavor, João deverá será citado para apresentar contestação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está CERTA porque a Lei nº 8.429/1992 disciplina o procedimento da ação por improbidade administrativa e prevê formalmente a prática de citação para apresentação de defesa.
Conforme o Art. 17, §7º da Lei de Improbidade, se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que apresentem contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias, com início na forma do art. 231 do CPC.
Aplicando ao caso: estando a inicial em ordem, João será citado e terá oportunidade de se defender no prazo legal, independentemente da gravidade factual (uso de veículo da União para fins pessoais apesar de avisos).
Em suma, a regra garante o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de eventual condenação por improbidade.
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