Questão FC666480
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advert
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superior hierárquica, sobre a ilegalidade de sua conduta. Ainda livre e consciente, João seguia fazendo uso do veículo da União para fins pessoais, pois entendia ser direito de qualquer cidadão fazer uso livre de bens públicos.
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá requerer medida de urgência para a decretação de indisponibilidade dos bens de João. Contra a decisão que deferir ou indeferir a medida, caberá apenas recurso extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque mistura duas questões: a possibilidade de pedir indisponibilidade e o recurso cabível contra a decisão. A medida cautelar de indisponibilidade pode ser requerida pelo Ministério Público na ação por improbidade, prevista no art. 16 da Lei nº 8.429/1992, para assegurar a reparação do erário.
No entanto, o meio processual adequado contra decisão que deferir ou indeferir tal medida não é "apenas recurso extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça". Conforme o §9º do art. 16, cabe agravo de instrumento, nos termos do CPC, para impugnar a decisão interlocutória. Ademais, o enunciado confunde espécies recursais e destinatários: recurso extraordinário é para o STF, não para o STJ.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em