Questão FC666481
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advert
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superior hierárquica, sobre a ilegalidade de sua conduta. Ainda livre e consciente, João seguia fazendo uso do veículo da União para fins pessoais, pois entendia ser direito de qualquer cidadão fazer uso livre de bens públicos.
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O pedido de indisponibilidade dos bens de João será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a indisponibilidade de bens nos processos por improbidade exige demonstração concreta de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.
A Lei nº 8.429/1992, com a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, incluiu o dispositivo que condiciona o deferimento do pedido à demonstração do perigo de dano irreparável ou do risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito alegado.
No caso, o uso reiterado e consciente de veículo público para fins particulares configura indício apto a justificar o fumus, mas a indisponibilidade só será decretada se houver também o periculum evidenciado nos autos.
Importante: a lei prevê a oitiva prévia do réu em 5 dias antes da medida.
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