Questão FC666482
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advert
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superior hierárquica, sobre a ilegalidade de sua conduta. Ainda livre e consciente, João seguia fazendo uso do veículo da União para fins pessoais, pois entendia ser direito de qualquer cidadão fazer uso livre de bens públicos.
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa, a João será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos, e seu silêncio não implicará confissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992, no Art. 17, passou a garantir expressamente ao réu em ação de improbidade o direito de ser interrogado sobre os fatos da ação.
Adicionalmente, o mesmo dispositivo prevê que a recusa em responder ou o silêncio do acusado não implicarão confissão, preservando garantias processuais elementares e o princípio do nemo tenetur se detegere. A mudança foi introduzida pela Lei nº 14.230/2021, reforçando que tais prerrogativas se aplicam também às ações por improbidade, independentemente da conduta atribuída a João.
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