Questão FC666483
Um prefeito de um município brasileiro, sob a justificativa de modernizar a rede municipal de ensino, realizou a aquisição de livros didáticos destinados às escolas públicas munici
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um prefeito de um município brasileiro, sob a justificativa de modernizar a rede municipal de ensino, realizou a aquisição de livros didáticos destinados às escolas públicas municipais por valores superiores aos praticados no mercado. O caso foi levado ao conhecimento do Ministério Público estadual, que decidiu instaurar um procedimento investigatório para apurar os fatos. Durante a investigação, foi constatado que, embora os livros tenham sido adquiridos por valores elevados, o agente público não obteve proveito econômico com a negociação.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.
O Ministério Público deve, obrigatoriamente, solicitar a indisponibilidade de bens do agente com a finalidade de garantir a integral recomposição do dano ao erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a Lei nº 8.429/1992 não impõe ao Ministério Público a obrigação de solicitar, em todo caso, a indisponibilidade de bens. O art. 16 da Lei de Improbidade prevê que poderá ser formulado pedido de indisponibilidade, em caráter antecedente ou incidente, como medida cautelar para assegurar a recomposição do erário.
Assim, a medida é facultativa ao autor da ação e depende da estratégia probatória e da decisão judicial. Cabe ao juiz decretar ou não a indisponibilidade, observando sua necessidade e proporcionalidade, limitada ao valor necessário para garantir o ressarcimento.
Além disso, mesmo sem benefício econômico direto ao agente, pode haver obrigação de reparação ou outras sanções se houver dano ao erário ou violação dos deveres administrativos; isso não cria, porém, obrigação legal automática de requerer indisponibilidade.
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