Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A ação por improbidade a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a Lei nº 8.429/1992, com a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, passou a prever expressamente que a ação por improbidade administrativa tem caráter repressivo e sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.

O Art. 17‑D determina que essa ação não pode ser utilizada para o controle de legalidade de políticas públicas nem para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente ou de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Assim, a ação de improbidade não substitui instrumentos preventivos ou coletivos, como mandado de segurança, ação civil pública ou controle administrativo, pois sua finalidade é punir atos ímprobos, não prevenir ou tutelar interesses difusos.