Questão FC666485
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O tribunal de contas, co
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O tribunal de contas, conforme as circunstâncias do caso concreto, pode propor ao réu a celebração de acordo de não persecução civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a competência para propor o acordo de não persecução civil na Lei nº 8.429/1992 foi atribuída ao Ministério Público, e não ao Tribunal de Contas.
O artigo 17‑B da Lei de Improbidade, incluído pela Lei nº 14.230/2021, autoriza o Ministério Público a celebrar esse acordo quando dele decorrer, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada.
O Tribunal de Contas pode fiscalizar, aprofundar apurações e encaminhar peças ao Ministério Público, mas não tem legitimidade para propor nem celebrar o acordo de não persecução civil previsto na lei.
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