Questão FC666486
A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere‑se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando d
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere‑se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando dano ao erário ou proporcionando enriquecimento ilícito. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.
Entre as medidas cautelares previstas para a ação de improbidade administrativa, está a possibilidade de ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário, não se admitindo, porém, seu deferimento, sem oitiva prévia do réu.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 8.429/1992 admite, em situações excepcionais, a decretação de indisponibilidade de bens sem a oitiva prévia do réu.
O texto legal (Art. 16, §4º) permite a medida sem a oitiva prévia do réu quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar. Não se trata de regra geral, mas de exceção fundada na necessidade de resguardar a integral recomposição do erário.
Portanto, a afirmação que proíbe o deferimento da indisponibilidade sem prévia oitiva é incorreta. A decretação pode ocorrer liminarmente, desde que devidamente fundamentada, e a urgência não pode ser presumida.
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