Quanto à Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Na ação de improbidade administrat

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, na ação de improbidade administrativa, a revelia não gera a automática presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Embora o Código de Processo Civil trate da revelia, a Lei nº 8.429/1992 e a jurisprudência consolidada impedem que a ausência de defesa configure confissão presumida, em razão do interesse público envolvido e da necessidade de análise probatória concreta.

Assim, o juízo deve valorar as provas constantes dos autos e pode determinar a produção de outras provas; o simples não comparecimento do réu pode acarretar consequências processuais, mas não a aceitação automática das alegações do autor como verdadeiras.