Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Apenas o membro do Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaura

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações) prevê expressamente, no Art. 14, que qualquer pessoa pode formular representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A representação deve ser escrita ou reduzida a termo e assinada, indicando qualificação, fatos, autoria e provas conhecidas.

Se preenchidos os requisitos, a autoridade determinará a imediata apuração, observada a legislação do processo administrativo disciplinar; se a representação for formalmente defeituosa, a autoridade poderá rejeitá‑la com despacho fundamentado, sem impedir posterior atuação do Ministério Público. No Art. 22 consta que o Ministério Público pode atuar de ofício, a pedido de autoridade ou mediante representação nos termos do Art. 14. Logo, não é apenas o Ministério Público que pode representar.