Questão FC666489
Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, apenas em caráter incidente, pedido de indisponibilidade
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, apenas em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque restringe indevidamente o momento em que pode ser pedido o bloqueio patrimonial.
O texto legal, no Art. 16 da Lei de Improbidade, admite o pedido de indisponibilidade de bens em caráter antecedente ou incidente, não apenas em fase processual incidentária.
Em termos práticos: o pedido antecedente é formulado antes da ação principal para evitar dissipação de bens; o pedido incidente é feito no curso da ação já em andamento.
A finalidade da medida é garantir a recomposição do erário ou o ressarcimento do acréscimo patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito, servindo como medida cautelar.
Importante: com a Lei nº 14.230/2021, a indisponibilidade não deve recair sobre o valor da multa civil, devendo visar o ressarcimento ou o acréscimo patrimonial.
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