Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O tribunal de contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo para

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque reproduz o texto do art. 15 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que prevê: a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência do procedimento; e o parágrafo único dispõe que o Ministério Público ou o Tribunal/Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Em termos práticos, isso significa que o tribunal de contas tem competência para, mediante pedido, enviar um representante para acompanhar a apuração de ato de improbidade, garantindo fiscalização técnica-jurídica. Esse acompanhamento não equivale à substituição do órgão processante nem confere poderes decisórios ao representante; trata-se de participação técnica e fiscalizatória.