Questão FC666491
Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarado
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está certa porque reproduz o comando do art. 16, §5º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que limita a constrição cautelar quando há litisconsórcio passivo. A regra busca evitar o excesso de garantia, impedindo que se bloqueie patrimônio em montantes superiores ao prejuízo ou ao enriquecimento declarado.
Na prática, se a petição inicial indica dano ou acréscimo patrimonial de valor \(V\), a soma dos valores declarados indisponíveis sobre todos os réus não pode ultrapassar \(V\). Em termos matemáticos: \( \sum_{i=1}^{n} v_i \le V \), onde \(v_i\) é o valor indisponível sobre cada réu e \(n\) o número de réus.
Assim, evita-se constrição cumulativa que oneraria indevidamente os réus para além do necessário à reparação.
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