Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Na ação de improbidade administrativa, caberá agravo de instrumento apenas contra a decisão interlocutória que deferir

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque restringe indevidamente o cabimento do agravo de instrumento na ação de improbidade.

A Lei nº 8.429/1992, conforme redação atual, prevê expressamente que da decisão que deferir ou indefrir a medida de indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento. Ou seja, o recurso não se limita ao efeito de constrição; também é cabível quando o juiz nega o pedido.

Portanto o item erra ao dizer que o agravo é cabível apenas contra a decisão que defere a indisponibilidade, pois a lei autoriza o agravo tanto contra decisão que defere quanto contra a que indefere a medida.